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Registro Mineral - Nova Portaria DRM-RJ nº 137/2017 PDF Imprimir E-mail
25/09/2017
Foi publicado Hoje no Diário Oficial/RJ, a nova Portaria DRM-RJ nº 137/2017, que revoga a Portaria DRM-RJ n.º 126/2016, dando novo tratamento ao registro mineral a ser realizado junto ao DRM-RJ. 

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Alguns destaques dos temas tratados na nova Portaria 137/17 

- art. 2º - ... para o caso de áreas autorizadas para pesquisa pelo DNPM, somente àquelas com guia de utilização precisarão de Registro no DRM-RJ, os demais casos continuam o mesmo da portaria anterior;
 - §3º - Não estão sujeitos ao registro mineral, acompanhamento e/ou fiscalização pelo DRM-RJ, os trabalhos de movimentação de terra e de desmonte de materiais in natura, necessários à abertura de vias de transporte, obras gerais de terraplanagem e de edificações;

- § 4º O Setor de transformação de minerais e/ou beneficiamento no Estado, como as  olarias sem barreiro, e as serrarias sem área de extração, uma vez exigido por Órgão de Fiscalização Ambiental, estão sujeitas ao recolhimento apenas da taxa prevista ‘item 2’ do Anexo V do D. L. 05/75;

- art.3º §4º- No caso de a Requerente ficar inadimplente, por até 02 (dois) anos, com o registro mineral, deverá apresentar, no ato do requerimento de renovação do registro, o comprovante de recolhimento da taxa prevista no item 2 do Anexo V do Decreto-Lei Estadual n.º 05/75, relativa ao período que ficou inadimplente, e proceder, quanto ao exercício corrente, na forma do §2º, com relação aos documentos;

- art.3º, §15- Somente a cada 3 (três) requerimentos de renovação do registro mineral, é que deverá ser recolhida a taxa do item 5 do Anexo V do Decreto-Lei Estadual n.º 05/75, nos termos do inc. II do §1º.;
1. O primeiro recolhimento da taxa do ‘item 5’ do Anexo V do Decreto - Lei Estadual n.º 05/75, deverá ocorrer no primeiro registro realizado após a publicação da Portaria n.º 126/2016.   

- art.7º, II – O Certificado de Registro Mineral conterá as seguintes informações: nome da empresa, CNPJ da matriz da Requerente do registro da área, número (os) do (os) processo (os) do DRM-RJ, substância mineral, tamanho da área relativa à poligonal do Órgão Regulador Mineral Federal, endereço, número do processo do Órgão Regulador Mineral Federal, quando couber;
 

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