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Sancionada a Lei de Criação da ANM – Agencia Nacional de Mineração PDF Imprimir E-mail
04/01/2018
Foi sancionada em 26 de dezembro de 2017 a lei nº 13.575 que cria a Agencia Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) além de alterar as Leis nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga ainda a Lei n° 8.876, de 02 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 (código de Mineração). Tal lei foi derivada da MPV nº 791/2017 elaborada pelo Ministério das Minas e Energia – MME e encaminhada a comissão mista do Senado em meados de 2017 para aprovação. O texto da Lei foi publicado no DOU em 27/12/2017, Edição: 247, Seção: 1, Páginas: 1 a 4
 
 

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