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Modificações nas Regras do Setor de Mineração PDF Imprimir E-mail

13/06/2017
O presidente Michel Temer assinou nesta terça-feira (12), em cerimônia no Palácio do Planalto, um decreto que atualiza o Código de Mineração e outro que traz novas regras para a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), espécie de royalties do setor.

DECRETO Nº 9.406, DE 12 DE JUNHO DE 2018

DECRETO Nº 9.407, DE 12 DE JUNHO DE 2018

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