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Legislação Geral
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1 Medida Provisória Nº 791, de 25 de julho de 2017 - cria a Agência Nacional de Mineração (ANM) e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM)
2 Medida Provisória Nº 790, de 25 de julho de 2017 - altera o Código de Mineração
3 Medida Provisória Nº 789, de 25 de julho de 2017 - dispoõe sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM)
4 Portaria DNPM - 222 - 28 de julho de 1997
5 RES-CONAMA - 20 - 18 de junho de 1986
6 Portaria DNPM - 22 - 16 de janeiro de 1997
7 Portaria DNPM - 21 - 16 de janeiro de 1997
8 Portaria DNPM - 16 - 13 de janeiro de 1997
9 Portaria MME - 12 - 16 de janeiro de 1997
10 RES-CONAMA - 10 - 06 de dezembro de 1990
11 Instrução Técnica - 1.831 - 31 de agosto de 1992
12 Portaria MS - 1.469 - 29 de dezembro de 2000
13 Lei - 3.760 - 07 de janeiro de 2002
14 Portaria MME - 470 - 24 de novembro de 1999
15 Deliberação CECA - 3.662 - 28 de agosto de 1997
16 Lei - 3.467 - 14 de setembro de 2000
17 Decreto - 3.358 - 02 de fevereiro de 2000
18 Lei - 3.239 - 02 de agosto de 1999
19 RES-CONAMA - 237 - 19 de dezembro de 1997
20 Portaria DNPM - 231 - 31 de julho de 1998
 
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