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O Registro Mineral do DRM-RJ, Instituído pela Resolução SEFCON nº 2.473/94 e revogada pela de nº 2.861/97, certifica as áreas das empresas que exploram e/ou fazem aproveitamento de recursos minerais no Estado do Rio de Janeiro, sendo que se constitui em pré-requisito para obtenção do Cadastro de Contribuinte do ICMS junto à Secretaria de Estado da Fazenda e na solicitação da licença ambiental junto à Instituto Estadual do Ambiente – INEA.

OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO MINERAL

Necessitam de registro e emissão de Certificado de Registro Mineral, as pessoas jurídicas detentoras de direitos minerários, que estejam, a qualquer título, autorizadas a realizarem a pesquisa, a lavra, a exploração ou o aproveitamento mineral no território do Estado do Rio de Janeiro dedicado às seguintes atividades:

1. Exploração (lavra/extração/captação) de bens minerais enquadrados nos Regimes de Concessão (Pesquisa e Lavra) e Licenciamento conforme definido no Código de Mineração (Decreto-Lei 227/67 e modificado pela Lei Federal nº 9.314/96) e Lei nº 6.567/78;

2. Aproveitamento (beneficiamento e /ou transformação) de bens minerais por desdobramento, desplacamento, aparelhamento, corte, polimento ou classificação, em operações individualizadas ou conjuntas, desde que seja sobre matéria-prima bruta, proveniente de jazidas próprias ou não;

3. Aproveitamento de argila para cerâmica branca e, em especial, para cerâmica vermelha, na fabricação de tijolos, telhas, manilhas, lajes e outros;

4. Aproveitamento de rochas calcárias e/ou dolomíticas para a produção de cal e / ou corretivo de solos;

5. Exploração e/ou aproveitamento de turfa e minerais radioativos;

6. Extração e/ou aproveitamento de conchas calcárias e algas marinhas para a produção de barrilha, corretivo do solo, fertilizantes e outros.

OBS. As taxas cobradas no procedimento do registro encontram-se previstas no Anexo V (vide abaixo) do Decreto-Lei Estadual n.º 05, de 15 de março de 1975, com suas alterações posteriores, e deverão ser acessadas através do Portal da Fazenda.

ANEXO V - TAXAS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇO

Valores das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2017
Portaria SUAR nº 14 de 27/12/2016

ATO OU SERVIÇO

R$

Unidade Gestora Arrecadadora (UGA)

Código de Recolhimento

1 - Análise de controle de qualidade das substâncias minerais, até três elementos

992,36

353100

27014-0

2 - Registro de título de pessoa física ou jurídica com atividade de mineração no território do Estado

255,61

353100

27015-7

3 - Alteração do registro de pessoa física ou jurídica com atividade de mineração no território do Estado

135,32

353100

27016-5

4 - Concessão de novo registro, no caso de restabelecimento de atividade

255,61

353100

27017-3

5 - Acompanhamento e fiscalização técnica das concessões de direito de pesquisa e exploração de recursos minerais no território do Estado, por distância percorrida

 

Acesso a tabela de distâncias para cálculo da taxa dos Itens 5.1 a 5.4

 

5.1 - até 100 km

661,57

353100

27018-1

5.2 - acima de 100 até 300 km

1.052,50

353100

27019-9

5.3 - acima de 300 até 500 km

1.503,57

353100

27020-7

5.4 - acima de 500 km

1.954,64

353100

27024-9


DOCUMENTAÇÃO BÁSICA:
O procedimento administrativo relativo ao requerimento do Registro Mineral junto ao Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ rege-se pelo disposto na Portaria nº 126 de 25/07/2016, aplicando-se subsidiariamente a Lei Estadual n.º 5.427/2009.
O pedido de registro das empresas que exercem atividades de extração e aproveitamento de recursos minerais no território do Estado do Rio de Janeiro será dirigido ao Presidente do DRM-RJ e instruído com cópias da documentação constantes da referida Portaria.

OBSERVAÇÕES:

  1. O requerimento deve ser apresentado em 2(duas) vias, ficando a segunda via de posse do interessado, com o registro do Protocolo do DRM-RJ;
  2. Os documentos podem ser enviados via postal, de preferência por Aviso de Recebimento (AR) ou SEDEX, aos cuidados da Coordenadoria de Registro e Fiscalização;
  3. Em conformidade com a Instrução Normativa SRF nº 001/00 e a Resolução SEF nº 2.861/97, a empresa com mais de um estabelecimento industrial deverá requerer o Certificado de Registro Mineral no DRM-RJ para cada um dos estabelecimentos ou áreas extrativas de sua titularidade, respeitada a exceção para o caso de áreas contíguas;
  4. As empresas recém-constituídas que não dispuserem, por motivo de força maior, da documentação referente aos itens j; l e m da Documentação Básica poderão receber um Registro Provisório, com validade de 120 (cento e vinte) dias, até a apresentação dos documentos faltantes.

DOWNLOADS

Faça aqui o download dos formulários necessários ao Registro Mineral.

· FORMULÁRIOS PARA O REGISTRO MINERAL

· LEGISLAÇÃO DO REGISTRO MINERAL:

PROCEDIMENTO PARA O REGISTRO MINERAL

Os interessados na obtenção do Certificado de Registro Mineral devem se dirigir ao setor de atendimento da Coordenadoria de Registro e Fiscalização (Rua Marechal Deodoro, 351, Centro, Niterói, RJ, CEP 24030-060), de 2a a 6a feira, no horário de 10:00 às 12:00 e das 14:00 às 17:00, para formalizar a solicitação. Após revisão pelos funcionários da Coordenadoria, será aberto processo específico, a ser analisado pelos técnicos especializados, com vistas à concessão do Registro.

VALIDADE DO CERTIFICADO E PRAZO DE RENOVAÇÃO

O Certificado de Registro Mineral terá validade de um ano, a contar da data de sua emissão e deverá ser solicitada sua revalidação em até 30 dias antes de sua expiração;

RENOVAÇÃO DO CERTIFICADO

A Renovação do Certificado de Registro Mineral é obrigatória, e deverá ser solicitada ao Presidente do DRM-RJ através de requerimento em 2(duas) vias, acompanhado dos documentos citados na Portaria 126/16 nos itens j; l; m, da Documentação Básica, nos casos em que os documentos existentes no processo estarem vencidos, além da obrigatoriedade do comprovante do pagamento das taxas de Serviço Estadual, mediante Guia de Recolhimento Estadual – GRE, a ser emitida através do no portal da Secretaria de Estado de Fazenda / SEFAZ-RJ.

No ato da solicitação de renovação, a empresa apresentará o Cadastro de Atividades Minerais - CAM, preenchido integralmente, conforme modelo fornecido pelo DRM-RJ.

CONTATOS – REGISTRO MINERAL

Coordenadoria de Registro e Fiscalização
Ronaldo C. Mauricio – email: Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. / Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.
Tel. (21) 2717-5283

Setor de Registro Mineral
Mauro Virla – e-mail: Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. / Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.
Eduardo Reis – e-mail: Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. / Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.
Tel. (21) 2717-5283

 

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