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O Registro Mineral do DRM-RJ, Instituído pela Resolução SEFCON nº 2.861/97 e sua Portaria DRM-RJ nº 137/17, Regulamenta a certificação das áreas das empresas que exploram e/ou beneficiam recursos minerais no Estado do Rio de Janeiro, sendo requisito para licenciamento ambiental junto ao Instituto Estadual do Ambiente – INEA.

OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO MINERAL


Necessitam de registro e emissão de Certificado de Registro Mineral, estando também sujeitas ao acompanhamento e fiscalização, pelo Departamento de Recursos Minerais /DRM-RJ, as pessoas jurídicas detentoras de direitos minerários, que estejam, a qualquer título, autorizadas a realizarem a pesquisa (quando objeto de guia de utilização), a lavra, e o beneficiamento, ou a exploração de recursos minerais mineral no território do Estado do Rio de Janeiro dedicado às seguintes atividades:

I- . No Regime de Autorização e Concessão no Órgão Regulador Mineral Federal - na fase de pesquisa somente para o caso de obtenção de Guia de Utilização; na fase de Requerimento de Lavra e na Concessão da Lavra;

II- No Regime de Licenciamento  - a partir do Requerimento de Registro da Licença específica no Órgão Regulador Mineral Federal;

III-  As empresas do setor de beneficiamento e / ou transformação mineral no Estado, uma vez exigido por Órgão de Fiscalização Ambiental, estando sujeitas ao recolhimento da taxa prevista no " item 2 " do anexo V do D. Lei 05 / 1975.

OBS. As taxas cobradas no procedimento do registro encontram-se previstas no Anexo V (vide abaixo) do Decreto-Lei Estadual n.º 05, de 15 de março de 1975, com suas alterações posteriores, e deverão ser acessadas através do Portal da Fazenda.

 

ANEXO V - TAXAS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇO

Valores das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2017
Portaria SUAR nº 14 de 27/12/2016

ATO OU SERVIÇO

R$

Unidade Gestora Arrecadadora (UGA)

Código de Recolhimento

1 - Análise de controle de qualidade das substâncias minerais, até três elementos

992,36

353100

27014-0

2 - Registro de título de pessoa física ou jurídica com atividade de mineração no território do Estado

255,61

353100

27015-7

3 - Alteração do registro de pessoa física ou jurídica com atividade de mineração no território do Estado

135,32

353100

27016-5

4 - Concessão de novo registro, no caso de restabelecimento de atividade

255,61

353100

27017-3

5 - Acompanhamento e fiscalização técnica das concessões de direito de pesquisa e exploração de recursos minerais no território do Estado, por distância percorrida

 

Acesso a tabela de distâncias para cálculo da taxa dos Itens 5.1 a 5.4

 

5.1 - até 100 km

661,57

353100

27018-1

5.2 - acima de 100 até 300 km

1.052,50

353100

27019-9

5.3 - acima de 300 até 500 km

1.503,57

353100

27020-7

5.4 - acima de 500 km

1.954,64

353100

27024-9

DOCUMENTAÇÃO BÁSICA:

O procedimento administrativo relativo ao requerimento do Registro Mineral junto ao Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ rege-se pelo disposto na nova Portaria nº 137 de 25/09/2017, que revoga a Portaria nº 126 de 25/07/2016, aplicando-se subsidiariamente a Lei Estadual n.º 5.427/2009. 

O pedido de registro das empresas que exercem atividades de extração e aproveitamento de recursos minerais no território do Estado do Rio de Janeiro será dirigido ao Presidente do DRM-RJ e instruído com cópias da documentação constantes da referida Portaria. 

OBSERVAÇÕES:

1. O requerimento deve ser apresentado em 2(duas) vias, ficando a segunda via de posse do interessado, com o registro do Protocolo do DRM-RJ;

2. Os documentos podem ser enviados via postal, de preferência por Aviso de Recebimento (AR) ou SEDEX, aos cuidados da Coordenadoria de Registro e Fiscalização;

3. Em conformidade com a Instrução Normativa SRF nº 001/00 e a Resolução SEF nº 2.861/97, a empresa com mais de um estabelecimento industrial deverá requerer o Certificado de Registro Mineral no DRM-RJ para cada um dos estabelecimentos ou áreas extrativas de sua titularidade, respeitada a exceção para o caso de Grupamento Mineiro ou englobamento de áreas, assim com também as áreas contíguas;

4. As empresas recém-constituídas que não dispuserem, por motivo de força maior, da documentação referente aos itens j; k ; l além da Documentação Básica, poderão receber um Registro Provisório, com validade de 4(quatro)  a 12(doze) meses, até a apresentação dos documentos faltantes. 

DOWNLOADS

Faça aqui o download dos formulários necessários ao Registro Mineral.

· FORMULÁRIOS PARA O REGISTRO MINERAL 

· LEGISLAÇÃO DO REGISTRO MINERAL:

PROCEDIMENTO PARA O REGISTRO MINERAL

Os interessados na obtenção do Certificado de Registro Mineral devem se dirigir ao setor de atendimento da Coordenadoria de Registro e Fiscalização (Rua Marechal Deodoro, 351, Centro, Niterói, RJ, CEP 24030-060), de 2a a 6a feira, no horário de 10:00 às 12:00 e das 14:00 às 17:00, para formalizar a solicitação. Após revisão pelos funcionários da Coordenadoria, será aberto processo específico, a ser analisado pelos técnicos especializados, com vistas à concessão do Registro.

VALIDADE DO CERTIFICADO E PRAZO DE RENOVAÇÃO

O Certificado de Registro Mineral terá validade de um ano, a contar da data de sua emissão e deverá ser solicitada sua revalidação em até 30 dias antes de sua expiração;

Nova Portaria DRM 137/17 (Regulamenta emissão de Certificado de Registro)

RENOVAÇÃO DO CERTIFICADO

A Renovação do Certificado de Registro Mineral é obrigatória, e deverá ser solicitada ao Presidente do DRM-RJ através de requerimento em 2(duas) vias, acompanhado dos documentos citados na Portaria 137/17 nos itens j; k; l; da Documentação Básica, nos casos em que os documentos existentes no processo estarem vencidos, além da obrigatoriedade do comprovante do pagamento das taxas de Serviço Estadual, mediante Guia de Recolhimento Estadual – GRE, a ser emitida através do no portal da Secretaria de Estado de Fazenda / SEFAZ-RJ.

No ato da solicitação de renovação, a empresa apresentará o Cadastro de Atividades Minerais - CAM, preenchido integralmente, conforme modelo fornecido pelo DRM-RJ.

Obs.  art.3º, §15- Somente a cada 3 (três) requerimentos de renovação do registro mineral, é que deverá ser recolhida a taxa do item 5 do Anexo V do Decreto-Lei Estadual n.º 05/75, nos termos do inc. II do §1º.;

1. O primeiro recolhimento da taxa do ‘item 5’ do Anexo V do Decreto - Lei Estadual n.º 05/75, deverá ocorrer no primeiro registro realizado após a publicação da Portaria n.º 126/2016.   

 CONTATOS – REGISTRO MINERAL

Coordenadoria de Registro e Fiscalização
Ronaldo C. Mauricio – email: Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. / Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.
Tel. (21) 2717-5283

Setor de Registro Mineral
Mauro Virla – e-mail: Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. / Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.
Eduardo Reis – e-mail: Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. / Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.
Tel. (21) 2717-5283

 

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