SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO / Transparência

Lei nº 12.527/2011 - Acesso à Informação Pública (LAI) e Decreto Estadual nº 46.475/2018. O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedido de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Executivo Estadual. São admitidos pedidos feitos pelo sistema eletrônico (e-SIC) e presencialmente.

SISTEMA ELETRÔNICO

Acesse o e-SIC.RJ (Serviço Eletrônico de Informações ao Cidadão)